SGDCA

O sistema é composto por três pilares principais de atuação:

• Promoção dos Direitos: serviços e políticas públicas que asseguram o acesso à educação, saúde, cultura, lazer, assistência social e outras áreas essenciais ao desenvolvimento integral.

• Defesa dos Direitos: instituições que atuam para proteger os direitos violados ou ameaçados, como conselhos tutelares, defensorias públicas, ministérios públicos e organizações da sociedade civil.

• Controle e Participação Social: conselhos de direitos, fóruns, comissões e entidades que fiscalizam, monitoram e participam da construção de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Os CEDECAs têm papel fundamental no fortalecimento do SGDCA. Como organizações especializadas na defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, os CEDECAs atuam de forma técnica, política e territorializada, articulando estratégias de incidência institucional, mobilização social e formação crítica.

Esses centros se consolidam como espaços de referência para a proteção integral de crianças e adolescentes, contribuindo diretamente para a qualificação das políticas públicas, a efetivação de direitos e o enfrentamento das desigualdades sociais que impactam especialmente as juventudes das periferias urbanas e das populações historicamente vulnerabilizadas.

Além disso, os CEDECAs desempenham um papel ativo na fiscalização das ações do Estado, na formação de agentes públicos e comunitários, na produção de conhecimento sobre violações de direitos e no atendimento direto de situações de ameaça ou violação, sempre a partir de uma perspectiva ética, crítica e comprometida com a justiça social.